AREsp 1824195 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253, Cpc/2015 Art. 932
Case Brief
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Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Preclusão da impugnação suscitada pela primeira vez em agravo interno
- 3 Vedação à inovação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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