AREsp 1836487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo ainda preclusa e vedada a inovação recursal quando a impugnação específica é suscitada apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal ao alegar impugnação específica apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo ainda preclusa e vedada a inovação recursal quando a impugnação específica é suscitada apenas no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.