AREsp 1927571 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não há omissão do art. 535), o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido, e a pretensão de afastar a incidência de juros de mora negativos exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que está impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Teresinha Maria da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Juros De Mora Negativos, Preclusão, Atualização, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Súmula 7/stj Coisa Julgada Juros De Mora Negativos Preclusão Atualização +1 more

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Parties

Teresinha Maria da Silveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Incidência de juros de mora negativos sobre pagamentos administrativos
  3. 3 Preclusão/Coisa julgada quanto ao cômputo de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não há omissão do art. 535), o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido, e a pretensão de afastar a incidência de juros de mora negativos exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que está impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno