AREsp 1894011 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos do CPC/1973 indicados não foram devidamente prequestionados no acórdão do Tribunal a quo, e o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após rejeição dos embargos de declaração, permanecendo o óbice da Súmula 211/STJ; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: UBIRAMAR DE SANTANA COSTA - ESPÓLIO; Repr. POR: MARTA BEZERRA COSTA - INVENTARIANTE; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Preclusão

Case Brief

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Parties

UBIRAMAR DE SANTANA COSTA - ESPÓLIO

AGRAVANTE

MARTA BEZERRA COSTA - INVENTARIANTE

Repr. POR

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/73
  2. 2 Reconsideração de decisão da Presidência quanto à inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Conhecimento do agravo interno para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos do CPC/1973 indicados não foram devidamente prequestionados no acórdão do Tribunal a quo, e o recorrente não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após rejeição dos embargos de declaração, permanecendo o óbice da Súmula 211/STJ; por isso, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.