AREsp 1886584 - ACORDAO

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O agravo interno é inviável porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade e votação unânime aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do §5º.

Parties
Agravante: JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR; Agravante: JORGE LUIZ APOSTOLICO SALVADOR; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.; Interessado: METROLABEL INDUSTRIA DE ROTULOS E EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE ANTÔNIO BAPTISTA SALVADOR

Agravante

JORGE LUIZ APOSTOLICO SALVADOR

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravado

METROLABEL INDUSTRIA DE ROTULOS E EMBALAGENS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de analisar ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno é inviável porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade e votação unânime aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa ao agravante no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do §5º.