AREsp 1948736 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à 'divergência não comprovada' que justificou a inadmissão do recurso especial — exigindo-se, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (arts. 1.021 e 932 do CPC, dispositivo do Regimento Interno e Súmula 182/STJ), impugnação específica; cabia, portanto, indeferir o conhecimento do agravo interno e aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Autor: IVANATA MARTINS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissibilidade/admissibilidade)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

IVANATA MARTINS DA SILVA JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Inadmissibilidade/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo interno por inépcia recursal
  3. 3 limites da reexame/revaloração de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à 'divergência não comprovada' que justificou a inadmissão do recurso especial — exigindo-se, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (arts. 1.021 e 932 do CPC, dispositivo do Regimento Interno e Súmula 182/STJ), impugnação específica; cabia, portanto, indeferir o conhecimento do agravo interno e aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.