AREsp 1993795 - DECISAO

AREsp 1993795 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática no agravo interno, e porque as razões do recurso especial eram desconexas dos fundamentos do acórdão, incidindo súmulas do STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 911/69
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282, 283, 284 E 356/stf Honorários Advocatícios Decreto Lei 911/69

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática no agravo interno (art. 1.021 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias no acórdão recorrido e por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática no agravo interno, e porque as razões do recurso especial eram desconexas dos fundamentos do acórdão, incidindo súmulas do STF; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.