AREsp 1730174 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada (via incabível) e não houve impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial; além disso, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO APARECIDO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Juízo De Prelibação Negativo, Multa Recursal
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO APARECIDO DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando cabíveis embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada (via incabível) e não houve impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial; além disso, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica à hipótese.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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