AREsp 1907090 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivo de legislação local (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), o que torna a pretensão insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Cleber Roberto Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Do Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Processo Disciplinar, Prescrição, Súmula 280/stf, Regulamento Disciplinar Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Agravo Interno Ação Rescisória Processo Disciplinar Prescrição Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Cleber Roberto Sales

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Do Presidente Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  2. 2 Prescrição penal e sua repercussão no processo disciplinar administrativo
  3. 3 Impossibilidade de exame de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivo de legislação local (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), o que torna a pretensão insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF.