AREsp 1858650 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e na oportunidade adequada (na minuta do agravo), os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 518/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo incabível admitir impugnação suscitada pela primeira vez no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se é admissível alegar impugnação específica pela primeira vez em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e na oportunidade adequada (na minuta do agravo), os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 518/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo incabível admitir impugnação suscitada pela primeira vez no agravo interno por preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.