AREsp 1934866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal, o disposto no art.932, III, do CPC/2015 e no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, caracterizando preclusão consumativa e impossibilidade de inovação recursal no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ a agravo que não impugna especificamente os fundamentos da inadmissão
  3. 3 Preclusão consumativa que impede inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicáveis o princípio da dialeticidade recursal, o disposto no art.932, III, do CPC/2015 e no art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, caracterizando preclusão consumativa e impossibilidade de inovação recursal no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência, incluindo, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC), conforme decisão de origem.