EAREsp 1977949 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma capaz de ilidir todos os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e observando o disposto no RISTJ e no §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: LAURO BAPTISTA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Inépcia, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Cláusulas Contratuais Danos Morais Inépcia Súmulas Do STJ

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

LAURO BAPTISTA FRAGA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma capaz de ilidir todos os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e observando o disposto no RISTJ e no §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido