AREsp 1924096 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • A decisão agravada deve ser mantida.
  • Nego provimento ao agravo interno.