AREsp 1906750 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que autoriza novo juízo negativo de admissibilidade e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: WALEIS BITTENCOURT DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Multa Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WALEIS BITTENCOURT DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que autoriza novo juízo negativo de admissibilidade e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.