AREsp 1796389 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, havendo preclusão consumativa.

Parties: Agravante: ADRIANE PAULISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Em Duplicidade

Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Interposição Em Duplicidade

Case Brief

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Parties

ADRIANE PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Unirrecorribilidade na interposição de recursos
2 Preclusão consumativa decorrente de interposição em duplicidade
3 Conhecimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, havendo preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.