AREsp 1907910 - ACORDAO

AREsp 1907910 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal exige análise da Resolução Normativa nº 195/2009, norma infralegal que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a' da CF, tornando inadequado o recurso especial para discutir a matéria; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (acórdão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; por unanimidade negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Resolução Normativa Nº 195/2009, Contrato Coletivo Por Adesão, Multa Administrativa, Planos De Saúde, Atos Normativos Infralegais, Aplicação Retroativa De Interpretação Administrativa, Competência Do STJ Para Exame De Normas Infralegais
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Resolução Normativa Nº 195/2009 Contrato Coletivo Por Adesão Multa Administrativa Planos De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (acórdão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige análise de Resolução Normativa (norma infralegal)
  2. 2 Aplicação retroativa de entendimento/interpretação administrativa da ANS a contratos celebrados anteriormente
  3. 3 Anulação de multa administrativa imposta pela ANS por descumprimento de obrigações de reajuste de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia principal exige análise da Resolução Normativa nº 195/2009, norma infralegal que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea 'a' da CF, tornando inadequado o recurso especial para discutir a matéria; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; por unanimidade negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao Agravo interno