AREsp 1866482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015); por haver repetição do vício em sede de agravo interno, impõe-se novo juízo negativo de admissibilidade e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SILVÂNIA FÉLIX DE SOUSA PINHEIRO; Agravante: COMERCIAL JAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SILVÂNIA FÉLIX DE SOUSA PINHEIRO

Agravante

COMERCIAL JAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015); por haver repetição do vício em sede de agravo interno, impõe-se novo juízo negativo de admissibilidade e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015