AREsp 1790495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia observar no tempo e modo oportunos, sendo inidônea a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se impugnação específica feita apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ), ônus que lhe competia observar no tempo e modo oportunos, sendo inidônea a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno