REsp 1836582 - ACORDAO

REsp 1836582 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a retratação operada pelo relator, amparada nas normas regimentais e no CPC/2015, não ocasionou qualquer prejuízo ao agravante, o que afasta o interesse recursal e torna incabível o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Interesse Recursal, Decisão Irrecorrível
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Retratação Interesse Recursal Decisão Irrecorrível

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal diante de retratação do relator
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão de retratação do relator
  3. 3 Prejuízo como requisito para interesse recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a retratação operada pelo relator, amparada nas normas regimentais e no CPC/2015, não ocasionou qualquer prejuízo ao agravante, o que afasta o interesse recursal e torna incabível o agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno