AREsp 1952636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e sendo vedado o saneamento da deficiência por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JOÃO RODRIGUES BRAGA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JOÃO RODRIGUES BRAGA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e sendo vedado o saneamento da deficiência por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.