AREsp 1905016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CAMILO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

FRANCISCO CAMILO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Necessidade de demonstração da inaplicabilidade de súmula para afastar óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.