AREsp 1906301 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 284/stf E 182/stj, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ
- 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos das Súmulas 182/STJ e 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment