AREsp 1822011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 281 do STF (aplicada por analogia) tornam inadmissível recurso especial contra decisão monocrática quando cabível agravo interno; o julgamento de embargos de declaração pelo colegiado não exaure as vias ordinárias, sendo obrigatório o agravo interno.

Parties
Agravante: SUSI MARIA CORTES QUEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

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Parties

SUSI MARIA CORTES QUEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão monocrática mesmo após julgamento de embargos de declaração pelo colegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 281 do STF (aplicada por analogia) tornam inadmissível recurso especial contra decisão monocrática quando cabível agravo interno; o julgamento de embargos de declaração pelo colegiado não exaure as vias ordinárias, sendo obrigatório o agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.