AREsp 1828241 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC para recursos fundados no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC para recursos fundados no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno