AR 6649 - ACORDAO

AR 6649 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa ao art. 109, I, b, da Lei n. 8.666/1993 não foi devolvida ao STJ por não ter sido impugnada no recurso especial.

Parties
Agravante: Guaxima Pavimentação e Construção Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Guaxima Pavimentação e Construção Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Matéria relativa ao art. 109, I, b, da Lei n. 8.666/1993 não devolvida ao STJ na ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa ao art. 109, I, b, da Lei n. 8.666/1993 não foi devolvida ao STJ por não ter sido impugnada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.