AREsp 1944093 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 e incidindo a Súmula nº 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Autora: REGINA AVILA FALSI; Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Ré: VOCÊ CLUBE DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, SAÚDE E ODONTOLÓGICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Reajuste Por Sinistralidade Em Contrato Coletivo, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Reajuste Por Sinistralidade Em Contrato Coletivo Incidência Da Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

REGINA AVILA FALSI

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente/agravante

VOCÊ CLUBE DE BENEFÍCIOS SOCIAIS, SAÚDE E ODONTOLÓGICO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do NCPC e obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 nos recursos (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 e incidindo a Súmula nº 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.