AREsp 1911470 - DECISAO

AREsp 1911470 - DECISAO

O tema relativo à incidência da Súmula n. 111 do STJ após o CPC/2015, quanto à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, foi afetado ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (tema 1.105) pela Primeira Seção; assim, o decisum monocrático anterior (e-STJ fls. 503/508) deve ser tornado sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso paradigmático e, após sua publicação, o Tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisum De E STJ Fls. 503/508)
Outcome
Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 503/508 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula N. 111 Do STJ, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processo Civil Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula N. 111 Do STJ Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisum De E STJ Fls. 503/508)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 111 do STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85) quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Orientação procedimental de aguardo do julgamento do recurso representativo afetado à sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou negativa de seguimento nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema relativo à incidência da Súmula n. 111 do STJ após o CPC/2015, quanto à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, foi afetado ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (tema 1.105) pela Primeira Seção; assim, o decisum monocrático anterior (e-STJ fls. 503/508) deve ser tornado sem efeito e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso paradigmático e, após sua publicação, o Tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 503/508 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 503/508.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...