AREsp 1965619 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno pela ausência de impugnação específica do fundamento que barrou o agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34 do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: DERCÍLIA ROSA DOS SANTOS; Agravado: BANCO CETELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litigância De Má Fé, Ação Declaratória De Nulidade De Desconto Em Folha, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litigância De Má Fé Ação Declaratória De Nulidade De Desconto Em Folha Repetição De Indébito Danos Morais

Case Brief

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Parties

DERCÍLIA ROSA DOS SANTOS

Agravante

BANCO CETELEM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e manutenção da multa pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno pela ausência de impugnação específica do fundamento que barrou o agravo em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34 do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.