AREsp 1880196 - ACORDAO

AREsp 1880196 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; como o agravante foi intimado em 28/08/2019 e o agravo foi interposto em 14/06/2020, o recurso é intempestivo, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Admissibilidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; como o agravante foi intimado em 28/08/2019 e o agravo foi interposto em 14/06/2020, o recurso é intempestivo, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.