AREsp 1848408 - ACORDAO

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O acórdão manteve a extinção por ausência de interesse processual com fundamento em que o crédito da autora já está habilitado no processo falimentar e o administrador judicial adotou medidas para salvaguardar os credores, sendo que tais fatos e provas não foram impugnados pela recorrente; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e por existência de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ALINE ADRIANE MALLMANN; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade De Sócio E Administrador, Legitimidade Ativa, Habilitação De Crédito Em Processo Falimentar, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade De Sócio E Administrador Legitimidade Ativa Habilitação De Crédito Em Processo Falimentar +2 more

Case Brief

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Parties

ALINE ADRIANE MALLMANN

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do credor para propor ação de responsabilização do sócio quando crédito já habilitado no processo falimentar
  2. 2 Possível inércia do administrador judicial na apuração de responsabilidade dos sócios
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a extinção por ausência de interesse processual com fundamento em que o crédito da autora já está habilitado no processo falimentar e o administrador judicial adotou medidas para salvaguardar os credores, sendo que tais fatos e provas não foram impugnados pela recorrente; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de lei federal sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e por existência de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015