AREsp 1866249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno pode ser considerada, ante a preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.