AREsp 1892327 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas ou dissociadas não demonstraram violação dos dispositivos invocados e são insuficientes para obstar o óbice sumular.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Alegada violação do art. 489, § 1º, I e V, do CPC/2015
3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno