AREsp 1752371 - ACORDAO

AREsp 1752371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem, ao avaliar os elementos probatórios (registro de 2004, busca via RENAJUD em 2015), considerou fragilidade na prova da titularidade e reputou adequada a condicionalidade da liberação do veículo à prestação de caução nos termos do art. 678 do CPC.

Parties
Agravante: RIO NEGRO S/A PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO; Executado: Edison Rosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Levantamento De Constrições, Exigência De Caução, Súmula 7/stj, Art. 678 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro Levantamento De Constrições Exigência De Caução Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIO NEGRO S/A PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO

Agravante

Edison Rosa de Oliveira

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de caução para levantamento de constrições sobre bem móvel atribuído a terceiro
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 678 do CPC quanto à condição de caução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem, ao avaliar os elementos probatórios (registro de 2004, busca via RENAJUD em 2015), considerou fragilidade na prova da titularidade e reputou adequada a condicionalidade da liberação do veículo à prestação de caução nos termos do art. 678 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno