REsp 1844756 - ACORDAO

REsp 1844756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e porque parte da matéria decidida é eminentemente constitucional (art.7º, XXII, CRFB/1988), o que torna inviável seu exame em recurso especial, além de não ter sido contestada a aplicação da Lei Federal 8.270/1991 ao servidor do extinto território.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Direitos Sociais, Competência Do STF, Adicional De Insalubridade, Lei Federal 8.270/1991
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Direitos Sociais Competência Do STF Adicional De Insalubridade Lei Federal 8.270/1991

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de provimento do recurso especial quando houver fundamento autônomo não impugnado na decisão recorrida
  2. 2 Inviabilidade de exame de matéria constitucional (art. 7º, XXII, CRFB/1988) em recurso especial por usurpação de competência do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Federal n. 8.270/1991, art.12, a servidor do extinto território, prevendo adicional de insalubridade de 5%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (incidindo por analogia a Súmula 283/STF), e porque parte da matéria decidida é eminentemente constitucional (art.7º, XXII, CRFB/1988), o que torna inviável seu exame em recurso especial, além de não ter sido contestada a aplicação da Lei Federal 8.270/1991 ao servidor do extinto território.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida em seus próprios termos.