AREsp 1980264 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conformando-se ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e ao disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/15; ademais, o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática, incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JULIANA COSTA DOS SANTOS; Agravado: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 281/stf Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JULIANA COSTA DOS SANTOS

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática (Súmula 281/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conformando-se ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ e ao disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/15; ademais, o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática, incidindo a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.