AREsp 1569613 - ACORDAO

AREsp 1569613 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, as questões postas, não havendo omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão atacada assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, situação que afasta a competência do STJ para reexaminar a matéria em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Servidor Público, Enunciado Administrativo 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Servidor Público Enunciado Administrativo 3/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Verificação de omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, as questões postas, não havendo omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão atacada assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, situação que afasta a competência do STJ para reexaminar a matéria em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno