AREsp 1944609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ainda observada a exigência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: ANAIDE BARROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Improbidade Administrativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

ANAIDE BARROS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e ônus de demonstração de jurisprudência contrária
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ainda observada a exigência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno