AREsp 1929994 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA.; Agravado(s): Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA.

Agravante

Agravados

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido