AREsp 1948869 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em conformidade com tese de recurso repetitivo), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a fungibilidade recursal, e inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão, o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial versus agravo interno (art. 1.042 e art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em conformidade com tese de recurso repetitivo), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a fungibilidade recursal, e inexistindo impugnação específica aos fundamentos da decisão, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.