REsp 1655549 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), estando tal exigência prescrita nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: IVALDO FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Requisitos De Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +1 more

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Parties

IVALDO FREITAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), estando tal exigência prescrita nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.