AREsp 130060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, eventual alteração do entendimento sobre prescrição, termo inicial ou causa interruptiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do pedido de reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Honorários Advocatícios, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Renúncia/revogação Do Mandato, Causa Interruptiva, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Honorários Advocatícios Prescrição Termo Inicial Da Prescrição +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários advocatícios diante de renúncia/revogação do mandato
  3. 3 Se existe causa interruptiva que afete a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, eventual alteração do entendimento sobre prescrição, termo inicial ou causa interruptiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do pedido de reforma.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno