AREsp 1941521 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorreu o agravante nas hipóteses do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não conheceu-se e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MENDES MATUIAMA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

JOSÉ CARLOS MENDES MATUIAMA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nas razões recursais

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorreu o agravante nas hipóteses do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não conheceu-se e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência desta Corte