EREsp 1899669 - ACORDAO

EREsp 1899669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática; não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade legal de julgamento singular pelo relator (art. 932, III, CPC/2015) e eventual nulidade foi sanada com a devolução da matéria ao colegiado pelo agravo interno; o pedido de revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prova inequívoca de prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça pela agravada; e a majoração de honorários em sede recursal é incabível sem imposição pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Sustentação Oral, Multa Cominatória (astreintes), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Sustentação Oral Multa Cominatória (astreintes) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral em julgamento monocrático
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes) em qualquer fase processual
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática; não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade legal de julgamento singular pelo relator (art. 932, III, CPC/2015) e eventual nulidade foi sanada com a devolução da matéria ao colegiado pelo agravo interno; o pedido de revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prova inequívoca de prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça pela agravada; e a majoração de honorários em sede recursal é incabível sem imposição pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.