AREsp 1618589 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando‑se o recurso obstado pelo disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a ação anulatória não é meio adequado para atacar ato praticado por órgão judicial, e a perícia tem caráter secundário, não ensejando anulação do ato judicial que a homologou.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Recurso Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Perícia, Súmulas Do STJ, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Perícia Súmulas Do STJ Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Recurso Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de utilização da ação anulatória para desconstituir atos praticados por órgão judicial (art. 486 CPC/73)
  3. 3 Caráter secundário da perícia como meio de prova, não justificando ação anulatória contra homologação de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, encontrando‑se o recurso obstado pelo disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a ação anulatória não é meio adequado para atacar ato praticado por órgão judicial, e a perícia tem caráter secundário, não ensejando anulação do ato judicial que a homologou.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.