REsp 1748323 - ACORDAO

REsp 1748323 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que declinou competência para a Justiça Federal não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou a urgência prevista no Tema 988, sendo assim inviável o agravo de instrumento; manteve-se o afastamento da multa prevista no art. 1.021 do CPC.

Parties
Assistente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Interpretação Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 (taxatividade Mitigada), Declínio De Competência, Intervenção De Terceiro, Multa Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Interpretação Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988 (taxatividade Mitigada) Declínio De Competência Intervenção De Terceiro Multa Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que admitiu intervenção de terceiro e declinou competência
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 988 sobre taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Afastamento da multa prevista no art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que declinou competência para a Justiça Federal não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e não se demonstrou a urgência prevista no Tema 988, sendo assim inviável o agravo de instrumento; manteve-se o afastamento da multa prevista no art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o afastamento da imposição da multa estabelecida no art. 1.021 do CPC