AREsp 1899149 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.
- Parties
- Autora: CELINA SHIGUEKO KATANO MURAKAMI (CELINA); Agravante: SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.; Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA SÃO PAULO 42 SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CELINA SHIGUEKO KATANO MURAKAMI (CELINA)
Autora
SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.
Agravante
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA SÃO PAULO 42 SPE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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