AREsp 1861549 - ACORDAO
Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Associação dos Comissários de Polícia do Estado de Pernambuco; Agravado: Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Associação dos Comissários de Polícia do Estado de Pernambuco
Agravante
Estado de Pernambuco
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos)
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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