AREsp 1799920 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se desincumbindo o agravante de afastar os óbices apontados.
- Parties
- Agravante: MURILO CARLOS PAIVA CARVALHO JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Tutela De Urgência, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Execução Fundada Em Título Executivo Extrajudicial, Aplicabilidade Do NCPC
Case Brief
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Parties
MURILO CARLOS PAIVA CARVALHO JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para óbice ao conhecimento do agravo interno
- 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ na análise dos requisitos da tutela provisória de urgência
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se desincumbindo o agravante de afastar os óbices apontados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conheço do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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