AREsp 1889393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), o acórdão recorrido, amparado em prova pericial, concluiu que as rendas eram juros e não serviços bancários (implicando inexigibilidade do ISS por ausência de previsão na lista), e a revisão dessa conclusão imporia reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), ISS Sobre Serviços Bancários, Lista De Serviços Do DL 406/1968 E LC 116/2003, Interpretação Extensiva
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) ISS Sobre Serviços Bancários Lista De Serviços Do DL 406/1968 E LC 116/2003 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência do ISS sobre rubricas consideradas rendas de financiamento/juros vs serviços bancários
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC), o acórdão recorrido, amparado em prova pericial, concluiu que as rendas eram juros e não serviços bancários (implicando inexigibilidade do ISS por ausência de previsão na lista), e a revisão dessa conclusão imporia reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento