AREsp 1905150 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável o prosseguimento do agravo que apenas traz alegações dissociadas referentes ao mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, FGTS, Correção Monetária TR
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf FGTS Correção Monetária TR

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo inviável o prosseguimento do agravo que apenas traz alegações dissociadas referentes ao mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.